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Dec. Mun. Colíder/MT 114/11 - Dec. - Decreto do Município de Colíder/MT nº 114 de 21.11.2011

DOM-Colíder: 24.11.2011

Dispõe sobre o Protesto das Certidões de Dívida Ativa correspondentes aos Créditos Tributários e não-Tributários do Município de Colider e dá outras providências.


CELSO PAULO BANAZESKI Prefeito Municipal de Colider, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal. Estadual e Lei orgânica do Município, Código Tributário Municipal - Lei nº 1.764/2005 e,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1.851, de 28 de Dezembro de 2006, que autoriza a Fazenda Pública Municipal a protestar as Certidões de Divida Ativa do Município;

CONSIDERANDO a conveniência de adoção da medida legalmente autorizada;

DECRETA :

Art. 1º A Fazenda Pública Municipal enviará para protesto, na forma e para os fins previstos na Lei federal nº 9.492, de 10 de setembro de 1997 e na autorização contida na Lei Municipal nº 1.851/2006, de 28 de Dezembro de 2006, as certidões de dívida ativa dos créditos tributários e não-tributários do Município.

§ 1º. A Fazenda Pública Municipal, antes de enviar a Certidão de Divida Ativa aos Cartórios, procederá à análise do correspondente processo administrativo-tributário, principalmente, para efeito da correta inclusão dos nomes dos responsáveis tributários, indicados no art. 135 do Código Tributário Nacional, que poderão ser alcançados pelo protesto.

Art. 2º Antes do envio da Certidão de Dívida ativa ao protesto o contribuinte será notificado de forma extrajudicial em até duas vezes para o comparecimento ao Departamento de Tributação para quitação e/ou parcelamento do débito em questão, assim como para o reconhecimento da dívida em seu nome.

Art. 3º Na impossibilidade da localização do contribuinte por falha no endereço ou paradeiro desconhecido, o município expedirá notificação via Edital a publicar em jornal local de grande circulação, exposição no mural da Prefeitura Municipal e publicação via on-line no site oficial do Poder Executivo de Colider.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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