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Dec. Mun. Tambaú/SP 2.116/11 - Dec. - Decreto do Município de Tambaú/SP nº 2.116 de 28.09.2011

DOM-Tambaú: 30.09.2011

Dispõe sobre a emissão de Certidões por meio Eletrônico.


ANTONIO AGASSI, Prefeito Municipal de Tambaú, Estado de São Paulo, usando da atribuição privativa que lhe confere o art. 73, II, da Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO as disposições pertinentes do Código Tributário Municipal (artigos 135 a 140) sobre fornecimento de certidão negativa de tributos municipais;

CONSIDERANDO a possibilidade de disponibilização da emissão de certidões pela internet, com o propósito de promover a melhoria e rapidez no atendimento ao contribuinte;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de normatizar os procedimentos para a emissão das certidões, disponibilizando os endereços de acesso e definindo as tarefas a cargo do interessado;

DECRETA :

Art. 1º Fica a Coordenadoria Municipal de Finanças autorizada a emitir certidão negativa de tributos municipais por meio eletrônico, através da internet.

Art. 2º As certidões serão solicitadas e emitidas através do site da Prefeitura Municipal de Tambaú - www.tambau.sp.gov.br. acessando o link ISS ON LINE, no qual o contribuinte solicitante deverá se cadastrar previamente.

Art. 3º A certidão emitida eletronicamente conterá, obrigatoriamente, data da emissão, prazo de validade e o seu numero, ficando dispensada de assinatura.

Art. 4º Todo aquele a quem for apresentada a certidão emitida eletronicamente fica responsável pela confirmação da autenticidade de seu teor, no endereço eletrônico www.tambau.sp.gov.br, no link "autenticar certidão".

Art. 5º Os diversos tipos de certidões, de competência do Departamento Tributário, serão gradativamente disponibilizados pela Coordenadoria Municipal de Finanças para emissão eletrônica via internet.

Art. 6º Quando as informações constantes das bases de dados forem insuficientes para a emissão da certidão, será prestada ao solicitante, em resposta ao seu pedido, orientação para que compareça ao Departamento Tributário, órgão da Coordenadoria de Finanças, para detalhamento das pendências.

Art. 7º A certidão emitida, nos ternos deste Decreto, não terá custo para o solicitante e terá validade pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua emissão.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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