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Dec. Mun. Tambaú/SP 2.115/11 - Dec. - Decreto do Município de Tambaú/SP nº 2.115 de 28.09.2011

DOM-Tambaú: 30.09.2011

Dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e dá outras providências.


ANTONIO AGASSI, Prefeito Municipal de Tambaú, usando da atribuição que lhe confere o art. 73, II, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista as disposições do Código Tributário Municipal, relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, especialmente o contido em seus artigos 226, 230, 231 e 232, e considerando a necessidade de se implementar métodos informatizados na Administração Tributária Municipal para aumentar a capacidade de fiscalização da municipalidade, de molde a se reduzir a evasão na cobrança do ISSQN,

DECRETA :

Art. 1º A Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e, instituída pelo Decreto nº 2.007, de 14 de junho de 2010, é o documento fiscal de existência apenas digital, emitido e armazenado eletronicamente em programa de computador da Prefeitura Municipal de Tambaú, com o objetivo de materializar os fatos geradores do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, por meio do registro eletrônico das prestações de serviços sujeitas à tributação do ISSQN.

§ 1º. A NFS-e deverá ser emitida no momento da prestação de serviços.

§ 2º. O modelo da NFS-e é o disponível na internet, no seguinte endereço www.tambau.sp.gov.br, link do programa ISS ON LINE.

Art. 2º A NFS-e deverá conter as seguintes informações:

I - número seqüencial;

II - código de verificação de autenticidade;

III - data e hora da emissão;

IV - identificação do prestador de serviços, com:

a) nome empresarial;

b) endereço;

c) número da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

d) número da inscrição no Cadastro Municipal de Receitas Mobiliárias - CCM;

V - identificação do tomador de serviços, com:

a) nome ou nome empresarial;

b) endereço;

c) número da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no CNPJ;

VI - discriminação do serviço prestado;

VII - valor do serviço prestado;

VIII - código constante na lista de serviços anexa à Lei Complementar Federal nº ( continua ... )

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