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Dec. Mun. Corumbá/MS 217/06 - Dec. - Decreto do Município de Corumbá/MS nº 217 de 04.10.2006

DOM-Corumbá: 04.10.2006

Institui a obrigatoriedade dos sujeitos passivos do Município de Corumbá realizar a atualização de seus dados cadastrais.


O Prefeito Municipal de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, República Federativa do Brasil, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 82, VII, da Lei Orgânica do Município de Corumbá, Considerando o disposto no artigo 82 da Lei Complementar nº 060, de 28 de dezembro de 2002, com a redação da Lei Complementar nº 97, de 02 de agosto de 2006;

Considerando a necessidade de atualização dos dados do cadastro mobiliário do Município mantido pela Secretaria Municipal de Receita, Orçamento e Gestão;

DECRETA :

Art. 1º Todas as pessoas jurídicas ou equiparadas estabelecidas ou que venham a se estabelecer no Município para o exercício de atividade econômica e/ou sociais, contribuintes ou não do ISSQN, inclusive os órgãos, empresas e entidades da Administração Pública Direta e Indireta de quaisquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, são obrigadas a realizarem o recadastramento mobiliário municipal, conforme critérios estabelecidos neste regulamento.

§ 1º. As pessoas naturais que exerçam atividades sujeitas aos tributos municipais também são obrigadas a cumprirem o disposto no caput deste artigo.

§ 2º. O recadastramento será efetuado por estabelecimento individualizado, seja matriz, filial, agência, sucursal, escritório, depósito ou assemelhado.

Art. 2º O recadastramento deverá ser efetuado através do preenchimento da Ficha de Cadastro e Atualização Mobiliária.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Receita, Orçamento e Gestão, fornecerá gratuitamente o software que será utilizado para os fins do disposto neste artigo.

Art. 3º O Secretário Municipal de Receita, Orçamento e Gestão fica autorizada a realizar, sempre que necessário, em periodicidade nunca inferior a 03 (três) anos o recadastramento das pessoas mencionadas no artigo 1º deste Decreto.

§ 1º. Independentemente do disposto no caput ( continua ... )

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