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LC Mun. Cocal do Sul/SC 20/09 - LC - Lei Complementar do Município de Cocal do Sul/SC nº 20 de 14.10.2009

DOM-Cocal do Sul: 14.10.2009

(Dá nova redação e acrescenta novos dispositivos a Lei Complementar nº 12, de 10 de outubro de 2007, a qual alterou o Código Tributário Municipal e dá outras providências.)


NILSO BORTOLATTO. PREFEITO MUNICIPAL DE COCAL DO SUL. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente lei.

Art. 1º Acrescenta o inciso II e alíneas "a", "b", "c" e "d", e o inciso III ao artigo 47, dá nova redação aos incisos I, II, III, IV, V e VI e acrescenta § 2º ao artigo 63, da Lei Complementar nº 12 de 10 de outubro de 2007, que passam a vigorar com as redações abaixo:

"Artigo 47. (...)

I - (...);

II - referente à mão de obra aplicada na construção ou ampliação de edificações residenciais com características populares, obedecidos os seguintes requisitos:

a) seja o imóvel beneficiado com a isenção o único de propriedade do beneficiário/proprietário no município;

b) seja executada com base em projeto previamente aprovado pelo órgão competente no município;

c) tenha finalidade exclusivamente residencial e que;

d) a soma de todas as áreas existentes e/ou a construir sobre o terreno não ultrapassem 70m².

III - a isenção concedida pela Lei Complementar nº 12, de 10 de outubro de 2007, não gera direito adquirido, sendo que, na hipótese de verificar-se ter sido quaisquer informações falsamente prestadas pelo contribuinte, ou na eventualidade de que a construção ou ampliação da área exceda o limite fixado na alinea "d" do inciso II, o benefício outrora concedido será, de pronto, revogado, de ofício, por ato do Poder Público Municipal.

Artigo 63.

I - de 130 (cento e trinta) ( continua ... )

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