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LC Mun. Criciúma/SC 31/03 - LC - Lei Complementar do Município de Criciúma/SC nº 31 de 29.12.2003

DOM-Criciúma: 29.12.2003

Dispõe sobre a isenção de tributos municipais aos projetos vinculados ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR - e dá outras providências.


Art. 1º Ficam isentos do pagamento dos seguintes tributos municipais os projetos vinculados ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, para construção de moradias destinadas à população de baixa renda, decorrentes do Convênio firmado entre o Município de Criciúma e a Caixa Econômica Federal:

I - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU, durante o período de construção;

II - imposto sobre serviço - ISS;

III - imposto sobre a transmissão de bens imóveis - ITBI, sobre as operações de aquisição de imóveis pelo Programa;

IV - taxas referentes à análise, licença, aprovação, alinhamento, numeração, de expediente e alvará.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se disposições em contrário .

PAÇO MUNICIPAL MARCOS ROVARIS, 29 de Dezembro de 2003.

DÉCIO GÓES

Prefeito Municipal

LAÉRCIO SILVA

Secretário de Administração ( continua ... )

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