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LC Mun. Criciúma/SC 44/05 - LC - Lei Complementar do Município de Criciúma/SC nº 44 de 15.12.2005

DOM-Criciúma: 15.12.2005

Dispõe sobre produto de arrecadação do imposto de renda retido na fonte pelas Fundações municipais voltadas ao ensino e dá outras providências.


Art. 1º O produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelas Fundações mantidas pela municipalidade, dedicadas ao ensino, em qualquer nível, comporá a receita do Município de Criciúma, devendo ser repassados os valores correspondentes diretamente aos cofres municipais.

Parágrafo único. Havendo destinação de recursos do Município de Criciúma à Fundação de ensino, os valores poderão ser compensados, ficando dispensado o repasse de que trata o caput deste artigo, até o limite do crédito respectivo.

Art. 2º Para efeitos de interpretação, consideram-se mantidas pelo Município de Criciúma, as Fundações de ensino, em qualquer nível, para as quais a Lei Municipal destine recursos públicos, independentemente do percentual que tais valores representem na receita total auferida pela Instituição.

Art. 3º Para efeitos de interpretação, consideram-se cumpridas as prescrições desta Lei, os recolhimentos do Imposto de Renda retido na fonte efetivados diretamente ao Tesouro deste Município, em decorrência do Ofício GP nº 446/89 datado de 17 de agosto de 1989, parte integrante desta Lei Complementar.

Art. 4º Ainda para efeitos de interpretação, consideram-se créditos do Município de Criciúma, os valores não recolhidos aos cofres municipais decorrentes do Imposto de Renda retido na fonte, em razão do Ofício GP nº 446/89 datado de 17 de agosto de 1989.

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário .

PAÇO MUNICIPAL MARCOS ROVARIS, 15 de Dezembro de 2005. ( continua ... )

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