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Lei Mun. São Bernardo do Campo/SP 4.270/94 - Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 4.270 de 07.11.1994

DOM-São Bernardo do Campo: 07.11.1994

(Altera a Lei nº 3.661, de 9 de abril de 1991, que estabeleceu benefícios fiscais e dá outras providências.)


WALTER JOSÉ DEMARCHI, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, faz saber que a Câmara Municipal de São Bernardo do Campo decretou e ele promulga a seguinte lei:

Art. 1º A Lei nº 3.661, de 9 de abril de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:

1ª Alteração: O § 1º do artigo 2º passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º. A isenção será requerida até o dia do vencimento do tributo, ou da primeira prestação em que for desdobrado."

2ª Alteração: Ficam acrescidos ao artigo 2º os seguintes parágrafos:

"§ 4º. A isenção concedida com base nos artigos 8º, 9º e 17 será prorrogada, independentemente de novo pedido, nos 2 (dois) exercícios subseqüentes ao que se referir o requerimento, devendo os lançamentos serem efetuados constando, ainda, os benefícios ali previstos.

§ 5º. Em caso de concessão de remissão supletiva a que se refere o artigo 32 desta lei, enquadrar-se-á, no instituto de isenção, os exercícios subseqüentes, na forma do artigo anterior.

§ 6º No terceiro exercício, o contribuinte deverá renovar o pedido, acompanhado dos documentos comprobatórios do atendimento das condições necessárias á concessão do benefício.

§ 7º. Os benefícios concedidos com base nos parágrafos 4º e 5º deste artigo, uma vez constatado o não atendimento das condições necessárias, serão cancelados, promovendo-se os lançamentos respectivos, devidamente atualizados monetariamente, na forma da lei."

3ª Alteração: fica acrescido ao artigo 9º o seguinte parágrafo:

"Parágrafo único. Conceder-se-á isenção ainda que a pessoa referida no "caput" deste artigo seja falecida, porém, o imóvel sirva de residência á sua viúva, se ainda em ( continua ... )

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