x
x
x
Lei Mun. São Bernardo do Campo/SP 4.188/94 - Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 4.188 de 18.04.1994

DOM-São Bernardo do Campo: 18.04.1994

Altera a Lei Municipal nº 3.661, de 09 de Abril de 1991, e dispõe sobre isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.


WALTER JOSÉ DEMARCHI, Prefeito do Município de São Bernardo o Campo, faz saber que a Câmara Municipal de São Bernardo do Campo decretou e ele promulga a seguinte lei:

Art. 1º A Lei municipal nº 3.661, de 09 de abril de 1991, passa a vigorar acrescida da seguinte seção:

"SEÇÃO XIII
Dos Prestadores de Serviço

Artigo 21-A. Aos prestadores de serviços caracterizados como trabalho pessoal, será concedida isenção do tributo referido no inciso III do art. 6º, na seguinte proporção:

I - de 50% (cinqüenta por cento) para os primeiros 12 (doze) meses de início de atividade;

II - de 25% (vinte e cinco por cento) para os 12 (doze) meses subseqüentes.

§ 1º. Esta isenção será aplicada somente nos casos em que se tratar de primeira inscrição efetuada no cadastro de atividade municipal, para o exercício de qualquer atividade abrangida no "caput" e desde que efetuada no prazo previsto no artigo 83 da Lei Municipal nº 1802, de 26 de dezembro de 1969.

§ 2º. Esta isenção independerá de requerimento podendo ser cassada a qualquer tempo, caso não se comprovem as condições necessárias a sua obtenção."

Art. 2º Esta lei entra em vigor no exercício seguinte ao de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

São Bernardo do Campo, em 18 de abril de 1994.

WALTER JOSÉ DEMARCHI

Prefeito

RICARDO BURY

Secretário de Assuntos ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?