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Dec. Est. SE 28.199/11 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 28.199 de 30.11.2011

DOE-SE: 01.12.2011

Obs.: Rep. DOE de 02.12.2011

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos e com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO o disposto no art. 82 da Lei nº. 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação- ICMS.

CONSIDERANDO o disposto nos Protocolos ICMS 84 e 85 ambos de 30 de setembro.

DECRETA:

Art. 1º Atribui a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, relativa às operações internas subseqüentes à interestadual, destinadas a contribuintes localizados no Estado de Sergipe em relação às operações com as mercadorias indicadas nos Anexos deste Decreto, promovidas pelas pessoas enquadradas nas situações abaixo indicadas:

I - ao estabelecimento industrial ou ao importador localizado nos Estados do Acre, Amapá, Espírito Santos, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia e o Distrito Federal, em relação às mercadorias indicadas no Anexo I deste Decreto (Protocolos ICMS nºs 84/2011, 85/2012 e 160/2013 e Despachos CONFAZ nºs 146/2012, 178/2012, 71/2013 e 77/2015);

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº nº 30.135 de 21.12.2015.

Redação Anterior dada pelo artigo 1º do Decreto nº 29.683 de ( continua ... )

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