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Dec. Mun. Cuiabá/MT 5.094/11 - Dec. - Decreto do Município de Cuiabá/MT nº 5.094 de 16.11.2011

DOM-Cuiabá: 18.11.2011

Define a data de vencimento da Taxa de Licença para Funcionamento em 2012.


FRANCISCO BELLO GALINDO FILHO, Prefeito Municipal de Cuiabá, no uso de suas atribuições legais asseguradas no artigo 41 da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 277 da Lei Complementar nº 043, de 23 de dezembro de 1997,

DECRETA :

Art. 1º Fica definido o dia 31 (trinta e um) de janeiro como data de vencimento das taxas para renovação de alvará de licença para funcionamento do exercício de 2012, para todos os contribuintes inscritos no Cadastro Mobiliário do Município na forma do artigo 180 da Lei Complementar nº 043/1997.

Art. 2º As taxas das novas licenças para localização e funcionamento para o exercício de 2012 terão como vencimento o último dia útil do mês de inscrição no Cadastro Mobiliário.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Palácio Alencastro, em Cuiabá, 16 de novembro de 2011

FRANCISCO BELLO GALINDO FILHO

Prefeito ( continua ... )

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