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Lei Mun. Londrina/PR 11.412/11 - Lei do Município de Londrina/PR nº 11.412 de 01.12.2011

DOM-Londrina: 02.12.2011

Concede o prazo ao contribuinte até o dia 28 de dezembro de 2011 para pagamento em parcela única de qualquer tributo ou multas de qualquer espécie, sem multa moratória e juros de mora, na forma que especifica.


A CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI :

Art. 1º Fica concedido o desconto total de multa moratória e de juros de mora, exceto juros de multa aplicada por infração, para o pagamento, em parcela única, de qualquer débito tributário junto ao Município de Londrina, inscrito ou não em dívida ativa, através de Incentivo à Regularização Fiscal, cuja adesão se dará durante o período que iniciar-se da publicação desta lei até o dia 28 de dezembro de 2011.

§ 1º. Para os efeitos desta lei, entende-se por parcela única o saldo total devido, apurado na data do pedido de adesão.

§ 2º. O pagamento do débito, com os benefícios estabelecidos neste artigo deverá ser efetuado, impreterivelmente, até o próximo dia útil da adesão ao programa.

Art. 2º Nos casos em que haja impugnação ao lançamento, execução fiscal ajuizada ou ação judicial proposta pelo sujeito passivo, cujo objeto seja toda ou parte da dívida que se pretenda pagar com o desconto previsto nesta lei, somente será deferido o requerimento se cumpridas às seguintes condições, que deverão ser demonstradas pelo sujeito passivo na data do pedido:

I - No caso de impugnação ao lançamento pelo sujeito passivo, a comprovação de realização de pedido de desistência expressa e irretratável da impugnação ou de recurso interposto, com a renúncia a quaisquer alegações de fato ou direito sobre as quais se fundam os referidos processos administrativos;

II - No caso de ação judicial promovida pelo sujeito passivo ou existência de execução fiscal:

a) A comprovação de realização de pedido de extinção da ação judicial proposta, ou de embargos à execução opostos, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso V, do CPC, ou desistência de defesa no âmbito da própria execução, como exceções de ( continua ... )

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