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Lei Mun. Fortaleza/CE 9.825/11 - Lei do Município de Fortaleza/CE nº 9.825 de 11.11.2011

DOM-Fortaleza: 29.11.2011

Dispõe sobre a instituição do Programa Educação Fiscal do Município de Fortaleza e dá outras providências.


FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI :

Art. 1º Fica instituído o Programa de Educação Fiscal do Município de Fortaleza (PEF Fortaleza), que tem por objetivo estimular o pleno exercício da cidadania, promover campanhas de premiação aos contribuintes adimplentes com o fisco municipal, estimular a educação fiscal e a discussão das finanças públicas nas principais esferas da sociedade civil e, ainda, propiciar relação harmoniosa e participativa entre o cidadão e o Governo Municipal, conscientizando para a função socioeconômica dos tributos.

Parágrafo único. O Prêmio SEFIN de Finanças Públicas, instituído pelo Decreto nº 12.096, de 21 de setembro de 2006, que tem como finalidade estimular a pesquisa nas áreas: finanças, tributação, auditoria, contabilidade e tecnologia da informação aplicada à administração pública com faixa etária de 6 (seis) a 17 (dezessete) anos e Professores do Ensino Fundamental II (do 5º ao 9º ano) que desenvolvam projetos pedagógicos de educação fiscal aplicáveis à sala de aula, está inserido no Programa de Educação Fiscal de que trata esta Lei.

Art. 2º A coordenação, planejamento, discussão Educação Fiscal do Município de Fortaleza competirão à Secretaria de Finanças do Município (SEFIN).

Art. 3º As despesas com a promoção e a execução das ações do Programa de Educação Fiscal do Município de Fortaleza não poderão exceder, em reais, do percentual de 0,04% (quatro centésimos por cento) do valor total da Receita Corrente Líquida do Município, baseada no exercício anterior.

Art. 4º A Secretaria de Finanças do Município também poderá captar recursos de empresas públicas e privadas que se habilitarem a patrocinar as ações voltadas para Educação Fiscal, contempladas pelo Programa de Educação Fiscal do Município de ( continua ... )

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