x
x
x
Dec. Est. MA 14.744/95 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 14.744 de 29.09.1995

DOE-MA: 29.09.1995

Aprova o Regulamento do ICMS e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 64, inciso III, da Constituição do Estado,

DECRETA

Artigo 1º Fica aprovado o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, que com este se publica.

 
Em virtude do disposto no Decreto nº 16.757 de 31.03.1999, com efeitos a partir de 31.03.1999, que restabeleceu os artigos 852 a 865 do RICMS, Decreto 14.744 de 29.09.1995, disponibilizou-se no site apenas o texto revigorado.

(...)

CAPÍTULO XIX
DAS OPERAÇÕES REALIZADAS COM ESTABELECIMENTOS ATACADISTAS DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS

SEÇÃO I
DOS RESPONSÁVEIS

Artigo 852. Os estabelecimentos enquadrados no grupo do Código de Atividade Econômica - CAE 7.26.00 (Comércio Atacadista - produtos farmacêuticos), compreendendo os códigos 7.26.01 a 7.26.06, na qualidade de contribuintes substitutos, ficam responsáveis pelo recolhimento do ICMS devido nas operações subseqüente e própria, com todas as mercadorias oriundas deste ou de outro Estado, inclusive na importação do exterior.

§ 1º O disposto neste Capítulo não se aplica às operações com mercadorias imunes, isentas ou não tributadas, para as quais se aplica a legislação específica.

§ 2º Não será exigido o pagamento da parcela antecipada do imposto, a que se refere o art. 521 deste Regulamento, sobre as entradas de mercadorias tributadas na forma deste Capítulo.

§ 3º Os estabelecimentos importador ou industrial fabricante, remetentes de produtos farmacêuticos alcançados pelo Convênio ICMS 76/94, de 30 de junho de 1994, ficam dispensados de efetuar a retenção na fonte, prevista no citado convênio, quando os referidos produtos forem destinados a contribuintes maranhenses enquadrados no caput deste ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?