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Dec. Est. MA 16.731/99 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 16.731 de 24.02.1999

DOE-MA: 24.02.1999

Aprova e consolida o Regulamento do Sistema de Apoio à Indústria e ao Comércio Exterior do Estado do Maranhão - SINCOEX e dá outras providências.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 64, inciso III, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei nº 6.429, de 20 de setembro de 1995.

DECRETA

Art. 1º Fica aprovado o Regulamento do Sistema de Apoio à Indústria e ao Comércio Exterior do Estado do Maranhão - SINCOEX, que com este se publica.

Art. 2º O Conselho Deliberativo do SINCOEX baixará os atos complementares à execução deste Decreto.

Art. 3º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS. 24 DE FEVEREIRO DE 1999. 178º DA INDEPENDÊNCIA E 111º DA REPÚBLICA.

REGULAMENTO DO SISTEMA DE APOIO À INDÚSTRIA E AO COMÉRCIO EXTERIOR DO ESTADO DO MARANHÃO - SINCOEX

CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS

Artigo.1º O Sistema de Apoio à Indústria e ao Comércio Exterior do Estado do Maranhão - SINCOEX, criado pela Lei nº 6.429, de 20 de setembro de 1995, alterada pela Lei nº 6514, de 04 de dezembro de 1995, tem por objetivo promover o desenvolvimento das atividades industriais e agroindustriais em todo o território maranhense e o incremento das de comércio exterior, através das seguintes estratégias:

I - integração e complementação da matriz industrial do Estado;

II - transformação, no próprio Estado, dos seus recursos naturais e insumos agropecuários;

III - interiorização do processo industrial, visando à redução das disparidades intra-regionais;

IV - avanço tecnológico do setor industrial maranhense;

V - fortalecimento do sistema portuário de São Luís, com vistas a credenciá-lo como pólo regional importador/exportador;

VI - geração de ( continua ... )

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