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Dec. Est. SE 28.202/11 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 28.202 de 30.11.2011

DOE-SE: 01.12.2011

Altera a Nota 2 do Item 11, a Nota 3 do Item 18, a Nota Única do Item 20, a Nota 3 do Item 39, todos da Tabela II do Anexo I, o inciso III do caput do art. 681, o caput do § 4º-D e § 4º-F, ambos do art. 684 e o item 20 da Tabela I do Anexo IX, bem como acrescenta o inciso XII ao § 4º-E do art. 684 e revoga os itens 21 e 36 da Tabela I do Anexo IX, todos do Regulamento do ICMS.


O Governador do Estado de Sergipe, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796 , de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

CONSIDERANDO, os Convênios ICMS nºs 92 e 104, ambos de 30 de setembro de 2011,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados da Tabela II do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400 , de 10 de dezembro de 2002, passam a ter a seguinte redação:

I - a Nota 2 do Item 11:

"Nota 2. O disposto neste item terá aplicação de 21.10.1997 até 30.04.2014 (Convs. ICMS nºs 90/1999, 10/2001, 127/2001, 119/2003, 40/2007 e 104/2011)." (NR)

II - a Nota 3 do Item 18:

"Nota 3. O disposto neste item aplica-se de 01.05.1999 até 30.04.2014 (Convs. ICMS nºs 90/1999, 84/2000, 127/2001, 30/2003, 10/2004, 40/2007 e 104/2011)." ( continua ... )

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