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Dec. Est. SE 28.201/11 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 28.201 de 30.11.2011

DOE-SE: 01.12.2011

Altera o § 3º do art. 328-D, o § 2º do art. 328-F, o inciso II do caput do art. 328-G, o inciso I do caput do art. 328-K e o § 12, e a alínea "a" do Campo 19 do Quadro Instruções para Preenchimento do Anexo XXIV e acrescenta o § 3º ao art. 328-R, o § 7º ao art. 328-U, a Subseção V à Seção IX do Capítulo I do Título IV do Livro III, composta pelo art. 707-A e acrescenta ainda o Campo 39 ao Quadro "Instruções para Preenchimento" do Anexo XXIV, todos do Regulamento do ICMS.


O Governador do Estado de Sergipe, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796 , de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

CONSIDERANDO o disposto no Ajuste SINIEF nºs 09, 10 e 11, todos de 30 de setembro de 2011,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400 , de 10 de dezembro de 2002, passam a ter a seguinte redação:

I - o § 3º do ( continua ... )

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