x
x
x
Dec. Est. SE 28.200/11 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 28.200 de 30.11.2011

DOE-SE: 01.12.2011

Altera os §§ 4º, 5º e 7º do art. 355, o art. 397, o art. 400, o § 2º do art. 401 e o caput do § 1º e o inciso II do § 2º, do art. 421 e acrescenta o inciso IV ao § 7º do art. 355, o inciso V ao § 1º do art. 421 e os Itens 82 e 83 à Tabela I do Anexo I, bem como revoga o § 7º do art. 350, todos do Regulamento do ICMS.


O Governador do Estado de Sergipe, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796 , de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

CONSIDERANDO o disposto nos Convênios ICMS nºs 88, 103 e 106, todos de 30 de setembro de 2011,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?