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ADE CODAC 86/11 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 86 de 01.12.2011

D.O.U.: 05.12.2011

Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.


O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 305 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto nos arts. 7º a 10 da Medida Provisória nº 540, de 2 de agosto de 2011,

Declara:

Art. 1º Ficam instituídos os seguintes códigos de receita para serem utilizados no preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf):

I - 2985 - Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta - Art. 7º da Lei 12.546/2011; e

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 1° do Ato Declaratório Executivo n° 33 de 17.04.2013, com eficácia a partir de 01.04.2013.

Redação Anterior dada pelo Ato Declaratório Executivo nº 47 de 25.04.2012: "I - 2985 - Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta - Serviços; e"

Redação Anterior: "I - 2985 - Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta - Empresas Prestadoras de Serviços de Tecnologia da Informação - TI e Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC; e"

II - 2991 - Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta - Art. 8º da Lei 12.546/2011.

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 1° do Ato Declaratório Executivo n° 33 de 17.04.2013, com eficácia a partir de 01.04.2013.

Redação Anterior dada pelo Ato Declaratório Executivo nº 47 de 25.04.2012: "II - 2991 - Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta - Indústria."

Redação Anterior: "II - 2991 - Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta - ( continua ... )

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