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Res. COFECON 1.862/11 - Res. - Resolução CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA nº 1.862 de 25.11.2011

D.O.U.: 05.12.2011

Obs.: Rep. DOU de 07.12.2011

Procede alterações no Manual de Arrecadação do Sistema COFECON/CORECONS aprovado pela Resolução nº 1.853/2011.


O CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares conferidas pela Lei 1.411, de 13 de agosto de 1951, Decreto 31.794, de 17 de novembro de 1952, Lei 6.021, de 03 de janeiro de 1974, Lei 6.537, de 19 de junho de 1978, e tendo em vista o que foi apreciado e deliberado na sua 627ª Sessão Plenária, no dia 30 de julho de 2010,

CONSIDERANDO as disposições da Lei nº 12.514 de 28 de outubro de 2011, que altera as regras para cobrança de anuidades, emolumentos, multas e outros preços praticados pelo Sistema COFECON/ CORECONS;

CONSIDERANDO a necessidade da redefinição dos preços praticados pelo Sistema COFECON/CORECONS;

CONSIDERANDO que compete ao Conselho Federal de Economia estabelecer as diretrizes e determinar os procedimentos para a cobrança dos créditos titulados pelo Sistema COFECON/CORECONS, nos termos do § 2º do artigo 6º da Lei nº 12.514/2011;

Resolve:

Art. 1º O caput do artigo 11 do Manual de Arrecadação do Sistema COFECON/CORECONS, aprovado pela Resolução nº 1.853, de 28 de maio de 2011, passa a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo. 11. Os valores integrais das anuidades devidas pelas pessoas físicas e jurídicas aos Conselhos Regionais de Economia serão estabelecidos pelo Conselho Federal de Economia por meio de ato normativo aprovado por seu Plenário, observados os critérios estabelecidos pela Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011".

Art. 2º Os incisos II e III do artigo 28 do Manual de Arrecadação do Sistema COFECON/CORECONS, aprovado pela Resolução nº 1.853, de 28 de maio de 2011, passam a vigorar com as seguintes redações: "II expedição de carteira de identidade do ( continua ... )

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