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Instr. CVM 510/11 - Instr. - Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 510 de 05.12.2011

D.O.U.: 05.12.2011

Obs.: Rep. DOU de 27.04.2012 e Ret. DOU de 03.05.2012

Dispõe sobre o cadastro de participantes do mercado de valores mobiliários.


A PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM, torna público que o Colegiado, em sessão realizada em 29 de novembro de 2011, de acordo com o disposto no art. 8º, inciso I, da Lei nº 6.385, de 7 dezembro de 1976,

Aprovou a seguinte Instrução:

Art. 1º Os participantes indicados no Anexo 1 devem, por meio de sistema disponível na página da CVM na rede mundial de computadores:

I - atualizar seus formulários cadastrais sempre que qualquer dos dados neles contido for alterado, em até 7 (sete) dias úteis contados do fato que deu causa à alteração; e

II - confirmar que as informações contidas nos formulários continuam válidas, entre os dias 1º e 31 de maio de cada ano.

§ 1º O disposto no caput não se aplica a participantes que estejam com seu registro suspenso.

 
A redação deste parágrafo foi dada pelo artigo 1º da Instrução nº 562 de 15.04.2015.

Redação Anterior: "Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica a participantes que estejam com seu registro suspenso."

§ 2º Os participantes mencionados nos incisos V e VI do Anexo 1 devem cumprir o disposto nos incisos I e II do caput conforme regras:

I - definidas por instituição credenciadora e autorreguladora autorizada pela CVM; e

II - previamente aprovadas pela CVM.

 
Este parágrafo foi inserido pelo artigo 1º da Instrução nº 562 de 15.04.2015.

Art. 2º O formulário cadastral é documento eletrônico cujo conteúdo reflete o Anexo 2.

Art. 3º Fica autorizado o Superintendente Geral a promover alterações, inclusões ou eliminações de participantes e outras de ordem técnico-formal que se façam necessárias nos anexos 1 e 2.

Art. 4º O endereço informado no formulário cadastral será utilizado para envio de intimações e correspondências expedidas pela CVM.

Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput, os participantes podem informar mais de um endereço físico ou eletrônico.

Art. 5º O descumprimento do disposto no art. 1º sujeita o participante à multa cominatória diária de:

I - R$ 200,00 (duzentos reais), quando o participante for pessoa jurídica; e

II - R$ 100,00 (cem reais), quando o participante for pessoa natural.

Art. 6º O ( continua ... )

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