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Dec. Est. AC 2.889/11 - Dec. - Decreto do Estado do Acre nº 2.889 de 11.11.2011

DOE-AC: 21.11.2011

Incorpora e regulamenta o benefício do Convênio ICMS 81, de 5 de agosto de 2011, que autoriza a não exigência de créditos tributários relacionados com o ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 78, inciso IV e VI, da Constituição Estadual, Considerando o disposto no Convênio ICMS 81, de 5 de agosto de 2011, que autoriza os Estados signatários a não exigirem os créditos tributários relacionados com o ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação,

DECRETA:

Art. 1º Ficam, nos termos do Convênio ICMS 81, de 5 de agosto de 2011, dispensados os juros e multa relativos ao não pagamento do ICMS decorrente da prestação de serviço de comunicação, cujo fato gerador tenha ocorrido até 25 de agosto 2011, relativo a:

I - serviço de valor adicionado;

II - serviço de meios de telecomunicação;

III - serviço de conectividade;

IV - serviço avançado de internet;

V - locação ou contratação de porta;

VI - utilização de segmento espacial satelital;

VII - disponibilização de endereço IP;

VIII - disponibilização ou locação de equipamentos, de infra-estrutura ou de componentes que sirvam de meio necessário para a prestação de serviços de transmissão de dados, voz sobre IP (voip), imagem e internet, independentemente da denominação que lhes seja dada;

IX - locação de infra-estrutura ou de componentes que sirvam de meio necessário à prestação desses serviços, independentemente da denominação que lhes seja dada.

Art. 2º ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação enumerados no artigo 1º será reduzido, segundo o período de ocorrência dos fatos geradores, de forma que o imposto a recolher seja equivalente à aplicação dos seguintes percentuais sobre a base de cálculo não submetida à tributação:

I - até 31 de dezembro de 2008, 9% (nove por cento);

II - no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2009, 16% (dezesseis por ( continua ... )

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