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Lei Mun. São Luís/MA 3.836/99 - Lei do Município de São Luís/MA nº 3.836 de 01.06.1999

DOM-São Luís: 22.06.1999

Isenta de Pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) os imóveis do Centro Histórico de São Luís, tombados pela União, Estado ou Município, e dá outras providências.


O PREFEITO DE SÃO LUÍS, Capital do Estado do Maranhão.

Faço saber a todos os seus habitantes que a Câmara Municipal de São Luís decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os imóveis integrantes do acervo arquitetônico, histórico e paisagístico de São Luís e que estejam tombados pela União, Estado ou Município ficam, nos termos estabelecidos nesta Lei, isentos integral ou parcialmente do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), desde que preservadas suas características arquitetônicas originais e mantidas em bom estado de conservação.

Parágrafo único. Entende-se por características arquitetônicas originais do imóvel o conjunto de elementos determinantes da implantação do edifício no lote, volume arquitetônico, elementos construtivos e decorativos e materiais de acabamento, classificados como de interesse para a Fundação Municipal de Cultura (FUNC).

Art. 2º A isenção prevista no artigo anterior será concedida aos imóveis exclusivamente de uso residencial, de acordo com a classificação técnica de preservação estabelecida segundo os critérios da Fundação Municipal de Cultura (FUNC).

§ 1º. Nos critérios adotados pela Fundação Municipal de Cultura (FUNC) será observada a situação de preservação do imóvel, nos aspectos internos e externos, assim como a relação deste com seu entorno.

§ 2º. Conforme a classificação técnica de preservação, os imóveis exclusivamente de uso residencial poderão ser classificados de:

I - os imóveis classificados como de reconstituição (imóveis descaracterizados, possíveis de recomposição), isenção de 50% (cinqüenta por cento);

II- os imóveis classificados como de preservação parcial (imóveis parcialmente descaracterizados, possíveis de recomposição), isenção de 75% (setenta e cinco por cento);

III - os imóveis classificados como de preservação integral (imóveis caracterizados ou originais), isenção de 100% ( continua ... )

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