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Lei Mun. Ipojuca/PE 1.572/10 - Lei do Município de Ipojuca/PE nº 1.572 de 13.10.2010

DOM-Ipojuca: 15.10.2010

Disciplina a obrigatoriedade e a utilização dos documentos fiscais "Declaração Mensal de Serviços - DMS"; da "Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e" e do "Recibo Provisório de Serviços - RPS" e dá outras providências.


O Prefeito do Município do Ipojuca, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1° Esta Lei disciplina a obrigatoriedade e a utilização dos documentos fiscais "Declaração Mensal de Serviços - DMS"; da "Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e" e do "Recibo Provisório de Serviços - RPS".

Art. 2º A Declaração Mensal de Serviços - DMS constitui obrigação acessória, destinada à escrituração mensal de todos os serviços prestados, tomados ou vinculados aos responsáveis tributários previstos na legislação municipal, acobertados ou não por documentos fiscais e sujeitos à incidência do ISS, independente de o imposto ser devido ou não ao Município do Ipojuca.

Parágrafo único. São obrigadas à apresentação da Declaração Mensal de Serviços - DMS todas as pessoas físicas ou jurídicas:

I - estabelecidas no Município do Ipojuca;

II - que prestem ou contratem serviços cujo.fato gerador do ISS ocorra no Município do Ipojuca.

Art. 3º A obrigação de apresentar a DMS estende-se aos que gozem de isenção, não incidência ou imunidade, ou qualquer outro benefício fiscal, órgãos, empresas e entidades da Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos poderes da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, empresas individuais, condomínios, associações, sindicatos e cartórios notariais e de registro, ainda que não haja ISS próprio devido ou retido na fonte a recolher.

Art. 4º Não estão obrigados à apresentação da DMS:

I - os prestadores de serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres que não tiverem estabelecimento fixo e permanente no Município do Ipojuca ( continua ... )

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