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LC Mun. Morro da Fumaça/SC 2/09 - LC - Lei Complementar do Município de Morro da Fumaça/SC nº 2 de 21.12.2009

DOM-Morro da Fumaa: 21.12.2009

Dispõe sobre o sistema tributário municipal de Morro da Fumaça e as normas gerais de direito tributário aplicável ao Município.


O Prefeito Municipal de Morro da Fumaça, Estado de Santa Catarina, Sr. BALTAZAR PELLEGRIN, com base no inciso III do art. 30 da Constituição da República Federativa do Brasil e no uso das atribuições que lhe confere o art. 69, inciso VI da Lei Orgânica Municipal, Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

LIVRO I

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei dispõe, com fundamentos no §§ 3º e 4º do art. 34 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, nos § 1º e 2º, bem como os incisos I, II e III do art. 145 e nos incisos I, II e III, § 1º, com os seus incisos I, II, § 2º, com seus incisos I e II e § 3º, com seus incisos I e II do art. 156, da Constituição da República Federativa do Brasil, sobre o sistema tributário municipal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município, sem prejuízo, com base I do art. 30 da Constituição da República Federativa do Brasil, da legislação sobre assuntos de interesse local, em observância ao inciso II do art. 30 da Constituição da Republica Federativa do Brasil, e da suplementação da legislação Federal, Estadual e Lei Orgânica Município de Morro da Fumaça, no que couber.

TÍTULO II
DAS NORMAS GERAIS

CAPÍTULO I
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 2º Legislação Tributária compreende as leis, os decretos e normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e suas relações jurídicas no Município.

Art. 3º Somente a Lei pode estabelecer:

I - a instituição ou extinção de tributos;

II - a majoração ou redução de tributos;

III - a definição do fato ( continua ... )

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