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Lei Mun. Itatiba/SP 4.427/11 - Lei do Município de Itatiba/SP nº 4.427 de 30.11.2011

DOM-Itatiba: 01.12.2011

Dispõe sobre o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e Taxas, para o exercício de 2012, na forma que especifica.


Eu, JOÃO GUALBERTO FATTORI, Prefeito do Município de Itatiba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições de meu cargo,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Itatiba, em sua 101º Sessão Extraordinária, realizada no dia 29 de novembro de 2011, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Quando do lançamento do imposto incidente sobre a Propriedade Predial, Territorial e Urbana, relativo ao exercício de 2012, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reduções, exclusivamente para os imóveis edificados, no valor venal constante na Planta Genérica de Valores, aprovada pela Lei Municipal nº 3.505, de 27 de dezembro de 2001, acrescido da atualização monetária instituída nos termos da Lei Municipal nº 3.845, de 05 de dezembro de 2005.

§ 1º. As reduções previstas no caput deste artigo serão aplicadas aos imóveis edificados, adotando-se os mesmos percentuais de desconto praticados para o exercício de 2011, de acordo com a destinação de uso do imóvel, porém, após a devida aplicação da correção monetária instituída pela Lei nº 3.845/05 nas faixas de valores constantes nos incisos I, II e III do art. 1º da Lei Municipal nº 4.014/07.

§ 2º. O valor venal reduzido na forma aqui estatuída se constituirá no valor venal tributável para efeito de recolhimento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano e ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis.

Art. 2º O pagamento do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana, com as reduções de que trata o artigo 1º, e da Taxa de Remoção de Lixo, poderá ser efetuado da seguinte forma:

I - em parcela única, na primeira data de seu vencimento, com desconto de 5% (cinco inteiros por cento);

II - em 04 (quatro) parcelas iguais, mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 40,00 (quarenta reais), cada uma, com vencimento da primeira na data prevista para a parcela única e com desconto de 3% (três inteiros por cento) ( continua ... )

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