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Lei Mun. Presidente Venceslau/SP 2.982/11 - Lei do Município de Presidente Venceslau/SP nº 2.982 de 10.08.2011

DOM-Presidente Venceslau: 11.08.2011

Altera a tabela do artigo 2º da Lei Municipal 2.974, de 18 de julho de 2011, que dispõe sobre atribuição de valor venal a imóvel rural e imóvel urbano para efeito de cobrança de ITBI e dá outras providências.


ERNANE CUSTÓDIO ERBELLA, Prefeito Municipal de Presidente Venceslau, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são impostas por lei,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Presidente Venceslau aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica alterada a tabela do artigo 2º da Lei Municipal 2.974, de 18 de julho de 2011, passando a vigorar da seguinte forma:

"Artigo 2º (...)

( continua ... )
ZONAVALOR POR METRO QUADRADO
I40 UFM
II29 UFM
III19 UFM
IV12 UFM
V10 UFM
VI7 UFM
VII4 UFM

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