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LC Mun. Fortaleza/CE 93/11 - LC - Lei Complementar do Município de Fortaleza/CE nº 93 de 29.08.2011

DOM-Fortaleza: 09.09.2011

Institui o sistema de simplificado de procedimentos para registro, emissão e gerenciamento eletrônico da consulta prévia, do alvará de funcionamento e do registro sanitário; altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 5.530, de 17 de dezembro de 1981, Código de Obras e Posturas.


FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI :

CAPÍTULO I
DA EMISSÃO ELETRÔNICA DOS DOCUMENTOS

Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Fortaleza o sistema simplificado de procedimentos para registro, emissão e gerenciamento, por via eletrônica, da consulta prévia de funcionamento, do alvará de funcionamento e do registro sanitário, em conformidade com as normas estabelecidas nesta Lei.

Art. 2º Os documentos gerenciados e expedidos eletronicamente produzem todos os efeitos previstos na legislação, cabendo a qualquer interessado verificar sua autenticidade através do sítio da Prefeitura Municipal de Fortaleza na internet.

Parágrafo único. O sistema de gerenciamento de documentos eletrônicos poderá cancelar automaticamente os documentos cujo prazo de validade definido em lei haja expirado.

CAPÍTULO II
DA CONSULTA PRÉVIA

Art. 3º A consulta prévia é ato obrigatório que precede a concessão do alvará de funcionamento, devendo ser disponibilizada gratuitamente, pela internet, de modo a apresentar a qualquer interessado a análise completa de adequação urbanística da atividade pesquisada, conforme o seu porte e a localização do imóvel pretendido, segundo os critérios da Lei de Uso e Ocupação do Solo.

Art. 4º Além de atestar a adequação da atividade à localização pretendida para efeito de concessão de alvará de funcionamento, a consulta prévia informará todos os documentos e licenciamentos que o interessado deverá apresentar, bem como as condições e obrigações que o mesmo deverá ( continua ... )

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