x
x
x
LC Câm. Mun./Itapema - SC 35/11 - LC - Lei Complementar CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEMA - Câm. Mun./Itapema - SC nº 35 de 31.08.2011

DOM-Itapema: 31.08.2011

Adita parágrafo a Lei Complementar nº 23/2005 - Código Tributário Municipal.


O Presidente da Câmara de Vereadores de Itapema, no uso de suas constitucionais e regimentais atribuições, em especial o § 7º, do artigo 30 da Lei Orgânica do Município de Itapema, promulga a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Adita § 10 ao art. 265 da Lei Complementar nº 23/2005, com a seguinte redação:

"§ 10. O valor venal do imóvel para fins de calculo do ITBI é o mesmo do IPTU."

Art. 2º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário .

Itapema, em 31 de agosto de 2011.

CARLOS EDUARDO ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?