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Dec. Mun. Bataguassu/MS 35/11 - Dec. - Decreto do Município de Bataguassu/MS nº 35 de 25.03.2011

DOM-Bataguassu: 25.03.2011

Dispõe sobre o Recebimento da Nota Fiscal Eletrônica e dá outras providências.


JOÃO CARLOS AQUINO LEMES, Prefeito Municipal de Bataguassu, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o PROTOCOLO ICMS, 42 de 03 de julho de 2009, que dispõe sobre emissão da NF-e/modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A para as vendas à Administração Pública direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Considerando o PROTOCOLO ICMS, 193 de 30 de novembro de 2010, que prorroga para 01 de abril de 2011 a obrigatoriedade de emissão da NF-e/modelo 55.

DECRETA :

Art. 1º A partir de 1º de abril de 2011, os órgão públicos da administração direta e indireta do Município de Bataguassu-MS, só poderão receber Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, dos fornecedores contratados pela administração pública e enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, conforme contido na Cláusula Primeira do Protocolo ICMS 42/09.

Art. 2º A Administração Pública Municipal não efetuará nenhum pagamento a fornecedor contratado com o Município sem a devida apresentação da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, além das demais exigências legais.

Art. 3º As empresas fornecedoras interessadas em participar das licitações públicas, ou que já tem contrato de fornecimento com o Município de Bataguassu-MS, deverão adotar a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, conforme estabelecido no protocolo ICMS 42/09 e suas alterações.

Art. 4º De acordo com o Protocolo ICMS nº 191/10, fica prorrogado para 1º de julho de 2011, o início da vigência da obrigatoriedade de utilização da NF-e, prevista no protocolo ICMS 42/09 para os contribuintes que tenham sua atividade enquadrada em um dos seguintes códigos:

I - 1811-3/01 Impressão de Jornais;

II - ( continua ... )

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