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Dec. Mun. Jataí/GO 1.256/11 - Dec. - Decreto do Município de Jataí/GO nº 1.256 de 23.11.2011

DOM-Jataí: 28.11.2011

Altera o Decreto 1.202, de 03 de agosto de 2011 (Regulamento da Nota Fiscal Eletrônica) e dá outras disposições.


O PREFEITO MUNICIPAL DE JATAÍ, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Os artigos 1º, 4º, 7º, 10, 11 e 13 do Decreto nº 1.202, de 03 de agosto de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

Parágrafo único. A integração do Sistema Gerenciador de Arrecadação Digital ao sistema de gestão financeira do prestador de serviços poderá ser autorizada pelo Secretário da Fazenda por ato normativo. (NR)

Artigo 4º Para fins de adesão ao sistema, o prestador de serviços ou obrigados a fazer a DMS e a REST deverão efetuar cadastro em "link" próprio preenchendo os campos obrigatórios e, no prazo de 7 (sete) dias, apresentar na Secretaria da Fazenda os seguintes documentos:(NR)

(...)

VI - outros documentos necessários a identificação do contribuinte, operador ou usuário do sistema a critério do Cadastro de Atividades Econômicas. (NR)

Artigo 7º (...)

I - empresas cuja receita operacional bruta anual seja superior a 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais); (NR)

II - prestadores de serviços que tiverem seus serviços tomados pela Administração Pública Direta ou Indireta do Município de Jataí; (NR)

(...)

Artigo 10. A NFS-e poderá se cancelada pelo próprio prestador de serviços antes do fechamento da competência ou do pagamento do imposto, ficando sujeito à homologação pela autoridade fiscal. (NR)

Artigo 11. Após o fechamento da competência ou do pagamento do imposto, a NFS-e só será cancelada por meio de processo administrativo com justificação do motivo do cancelamento. ( continua ... )

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