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Lei Mun. Limeira/SP 2.213/89 - Lei do Município de Limeira/SP nº 2.213 de 25.08.1989

DOM-Limeira: 25.08.1989

(Altera dispositivos da Lei nº 1.890 de 23 de Dezembro de 1989 - Código Tributário do Município de Limeira.)


PALMYRO PAULO VERONESI D'ANDRÉA, Prefeito Municipal de Limeira, Estado de São Paulo,

USANDO das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAZ saber que a Câmara Municipal de Limeira aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei :

Art. 1º O "caput" do artigo 9º da Lei nº 1890/83, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 9º Far-se-ã a inscrição, alteração ou suspensão:"

Art. 2º O parágrafo único do artigo 9º da Lei nº 1890/83, passa a vigorar como parágrafo primeiro e com a mesma redação.

Art. 3º Fica ao Artigo 9º da Lei 1890/83 acrescido o Parágrafo II, com a seguinte redação:

"§ 2º. A suspensão de Ofício, prevista no inciso II deste artigo, também será aplicada na seguinte hipótese:

- Quando o contribuinte mudar de endereço, não fazendo comunicação do fato, no prazo previsto nesta Lei, deixando de recolher os tributos incidentes sobre sua atividade por um período igual ou superior a 24 (vinte e quatro) meses, e não atendendo a convocação por Edital publicado na forma da Lei."

Art. 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

PAÇO MUNICIPAL DE LIMEIRA, aos vinte e cinco dias do mês de agosto do ano de mil novecentos e oitenta e nove.

PALMYRO PAULO VERONESI D'ANDRÉA

Prefeito Municipal

PUBLICADA no Departamento de Expediente do Gabinete do Prefeito Municipal de Limeira, aos vinte e cinco dias do mês de agosto do ano de mil novecentos e oitenta e nove.

LÁZARO ( continua ... )

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