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Lei Mun. Canoas/RS 4.583/01 - Lei do Município de Canoas/RS nº 4.583 de 07.11.2001

DOM-Canoas: 07.11.2001

Altera dispositivos da Lei 1943, de 10 de dezembro de 1979, no que dispõe sobre incidência e base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências.


MARCOS ANTÔNIO RONCHETTI, Prefeito Municipal de Canoas. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º Fica alterado o artigo 23, da Lei 1943, de 10.12.1979, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 23. Para efeito de incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, considera-se local da prestação de serviço:

I - o local onde se efetuar a prestação de serviço, no caso de execução de obras de construção civil;

II - o local do estabelecimento prestador ou, na sua falta, o do domicílio do prestador, nos demais casos.

§ 1º. Para efeito de incidência do ISSQN, entende-se por construção civil os serviços a que se referem os itens 23, 24 e 25 da Lista de Serviços (Anexos I, da Lei 1943, de 10.12.1979 e alterações).

§ 2º. Considera-se local do estabelecimento prestador o lugar onde são exercidas, de modo permanente ou temporário, as atividades de prestação de serviços, sendo irrelevantes para a sua caracterização as denominações de sede, filial, agência, sucursal, escritório de representação, contato, loja, oficina, ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

§ 3º. A existência de estabelecimento prestador é indicada pela conjugação parcial ou total dos seguintes elementos:

a) manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e equipamentos necessários à execução dos serviços;

b) estrutura organizacional ou administrativa;

c) inscrição nos órgãos ( continua ... )

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