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LC Mun. Ananindeua/PA 2.476/11 - LC - Lei Complementar do Município de Ananindeua/PA nº 2.476 de 05.01.2011

DOM-Ananindeua: 05.01.2011

Dispõe sobre a alteração, inclusão e supressão de dispositivos da Lei Complementar nº 2.181, de 28 de dezembro de 2005 (Código Tributário de Ananindeua), para adequá-la à Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei Geral do Super Simples), e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE ANANINDEUA estatui e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica alterado o inciso I do art. 44 da Lei Complementar nº 2.181/05 (Código Tributário de Ananindeua), que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 44. (...)

I - Quando os serviços constantes da tabela I deste código forem prestados por profissional autônomo, este ficará sujeito a tributação do ISSQN em valor fixo."

Art. 2º Fica incluído o art. 49-C na Lei Complementar nº 2.181/05 (Código Tributário de Ananindeua), com a seguinte redação:

"Artigo 49-C. Os escritórios prestadores de serviços contábeis que aderirem ao regime especial de recolhimento dos tributos municipais instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei Geral do Super Simples), ficarão sujeitos a tributação do ISSQN em valor fixo mensal na forma da Tabela XI deste código."

Art. 3º Fica alterado o caput do art. 62 da Lei Complementar nº 2.181/05 (Código Tributário de Ananindeua), que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 62. O prazo de validade das Notas Fiscais de Serviço será de até 01 (um) ano contado da data da respectiva autorização."

Art. 4º Ficam suprimidos os parágrafos § 1º, § 2º e § 3º do artigo 62 da Lei Complementar nº 2.181/05 (Código Tributário de Ananindeua), ficando acrescido parágrafo único ao mesmo artigo, com a seguinte redação:

"Parágrafo único. O Secretário Municipal de Gestão Fazendária fica autorizado a alterar o prazo de validade da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF a fim de garantir a adimplência dos tributos ( continua ... )

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