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LC Mun. Marília/SP 579/09 - LC - Lei Complementar do Município de Marília/SP nº 579 de 09.12.2009

DOM-Marília: 09.12.2009

Modifica a Lei Complementar nº 158 de 29 de dezembro de 1997 - Código Tributário do Município de Marília. Referente à atividade de serviços farmacêuticos, e dá outras providências.


PROF. MÁRIO BULGARELI, Prefeito Municipal de Marília, usando de atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal de Marília aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O subitem 4.07 da Tabela III anexa a Lei Complementar nº 158, de 29 de dezembro de 1997, modificada posteriormente, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"TABELA III

   
4.07 - Serviços FarmacêuticosDois por centoR$ 420,00"

Nota: no caso de serviços prestados por farmácia de manipulação (pessoa jurídica), a tributação do imposto será por taxação fixa, paga por ano, nos prazos estabelecidos em regulamento.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas oportunamente, se necessário.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos operar-se-ão a partir de 01 de janeiro de 2010 .

Prefeitura Municipal de Marília, 09 de dezembro de 2009.

PROF. MARIO BULGARELI

Prefeito ( continua ... )

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