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LC Mun. Marília/SP 503/07 - LC - Lei Complementar do Município de Marília/SP nº 503 de 22.05.2007

DOM-Marília: 22.05.2007

Modifica a Lei Complementar nº 158 de 29 de dezembro de 1997 - Código Tributário do Município de Marília. Dispondo sobre a baixa retroativa de inscrição no cadastro mobiliário da prefeitura. Dá outras providências.


PROF. MÁRIO BULGARELI, Prefeito Municipal de Marília, usando de atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal de Marília aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O § 5º, do artigo 146, da Lei Complementar nº 158, de 29 de dezembro de 1997, modificada posteriormente, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 146. (...)

§ 5º. Sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas nesta Lei Complementar, o contribuinte inscrito no cadastro mobiliário da Prefeitura poderá dar baixa na sua inscrição com data retroativa, com o cancelamento dos débitos existentes, desde que estes não estejam parcelados, mediante a apresentação de pelo menos um dos documentos abaixo indicados, comprovando a inatividade no período pleiteado:

I - tratando-se de pessoa física:

a) Carteira de Trabalho e Previdência Social, ou equivalente, comprovando que exercia outra atividade no período;

b) atestado médico comprovando incapacidade para o trabalho no período;

c) atestado, firmado por autoridade competente, comprovando que se encontra ou que se encontrava preso no período;

d) comprovante de concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria no período;

e) comprovante de mudança para outro Município no período;

f) passaporte comprovando a permanência fora do país no período;

II - tratando-se de pessoa jurídica:

a) comprovante de baixa da inscrição da empresa em outros órgãos públicos no ( continua ... )

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