x
x
x
LC Mun. Marília/SP 411/05 - LC - Lei Complementar do Município de Marília/SP nº 411 de 11.01.2005

DOM-Marília: 11.01.2005

Modifica a Lei Complementar nº 158 de 29 de dezembro de 1997 - Código Tributário do Município de Marília e dá outras providências


PROF. MÁRIO BULGARELI, Prefeito Municipal de Marília, usando de atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal de Marília aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O caput do artigo 199 da Lei Complementar nº 158, de 29 de dezembro de 1997, modificada posteriormente, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 199. Quando os serviços descritos nos subitens 4.01, 4.08, 4.10, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.15, 4.16, 17.14 e 17.19, da Lista do "caput" do artigo 190, desta Lei Complementar, forem prestados por sociedade constituída na forma do § 1º deste artigo, ficarão sujeitos à taxação fixa do imposto, pago por ano, calculado em relação a cada sócio profissional habilitado, de acordo com a Tabela III desta Lei Complementar."

Art. 2º Os subitens 10.09, 14.04, 17.01 e 28.01, da Tabela III, da Lei Complementar nº 158, de 29 de dezembro de 1997, modificada posteriormente, passam a vigorar com as seguintes redações:

"TABELA III

SERVIÇOS TRIBUTADOS - ESPECIFICAÇÃOALÍQUOTA VARIÁVEL (EM %), DA RECEITA BRUTA, POR MÊSALÍQUOTA FIXA EM REAIS, PAGO POR ANO
10.09 - Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.Dois por centoR$ 210,00
( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?