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LC Mun. Marília/SP 403/04 - LC - Lei Complementar do Município de Marília/SP nº 403 de 01.10.2004

DOM-Marília: 01.10.2004

Modifica a Lei Complementar nº 158 de 29 de dezembro de 1997 - Código Tributário do Município de Marília e dá outras providências.


DR. JOSÉ ABELARDO GUIMARÃES CAMARINHA, Prefeito Municipal de Marília, usando de atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal de Marília aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º O parágrafo único do artigo 193, da Lei Complementar nº 158, de 29 de dezembro de 1997, modificada posteriormente, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 193. (...)

Parágrafo único. As alíquotas com a taxação fixa do imposto, pago por ano, só se aplicam às sociedades previstas no artigo 199 e às prestações de serviços sob a forma pessoal do próprio contribuinte previstas no artigo 200 desta Lei Complementar."

Art. 2º O artigo 199 da Lei Complementar nº 158, de 29 de dezembro de 1997, modificada posteriormente, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 199. Quando os serviços descritos no subitem 17.19 da Lista do "caput" do artigo 190, desta Lei Complementar, forem prestados por sociedade constituída na forma do § 1º deste artigo, ficarão sujeitos à taxação fixa do imposto, pago por ano, calculado em relação a cada sócio profissional habilitado, de acordo com a Tabela III desta Lei Complementar.

§ 1º. As sociedades de que trata o caput deste artigo são aquelas cujos profissionais (sócios, empregados ou não) são habilitados ao exercício da mesma atividade e prestam serviços de forma pessoal, em nome da sociedade, assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da legislação específica.

§ 2º. Excluem-se do disposto no caput deste artigo as sociedades que:

I - tenham como sócio, pessoa jurídica;

II - sejam sócios de outra ( continua ... )

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