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Dec. Mun. Belo Horizonte/MG 9.198/97 - Dec. - Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 9.198 de 05.05.1997

DOM-Belo Horizonte: 05.05.1997

Institui a Nota Fiscal Avulsa de Serviços e contém outras providências.


O Prefeito de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 61 da Lei 5.641, de 22 de dezembro de 1989,

DECRETA :

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Avulsa conforme modelo constante do Anexo Único aprovado por este Decreto.

 
A redação deste artigo foi dada pelo art. 1º do Decreto nº 11.087, de 18.07.2002.

Redação Antiga: "Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal Avulsa de Serviços conforme modelo constante do Anexo Único aprovado por este Decreto."

Art. 2º A Nota Fiscal de Serviços Avulsa não será inferior a 115 mm x 170 mm, devendo ser extraída em 2 (duas) vias, com a seguinte destinação:

I - 1ª via - usuário do serviço;

II - 2ª via - prestador do serviço.

 
A redação deste artigo foi dada pelo art. 1º do Decreto nº 11.087, de 18.07.2002.

Redação Antiga: "Art. 2º A Nota Fiscal Avulsa de Serviço não será inferior a 115 x 170 mm, devendo ser extraída em 3 (três) vias, com a seguinte destinação:
I - 1ª via - usuário do serviço;
II - 2ª via - prestador do serviço;
III - 3ª via - fiscalização."

Art. 3º A Nota Fiscal de Serviços Avulsa poderá ser concedida para acobertar serviços sujeitos à incidência do ISSQN eventualmente prestados por pessoa jurídica não inscrita no Cadastro de Contribuintes de Tributos Mobiliários - CMC - na condição de contribuinte do imposto ou por Micro Empreendedor Individual - MEI, nos termos da Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008.

§ 1º. A Nota Fiscal de Serviços Avulsa será emitida pelas unidades administrativas de atendimento ao contribuinte da Secretaria Municipal de Arrecadações, a requerimento do interessado, com base nos dados por ele informados.

§ 2º. A Nota Fiscal de Serviços Avulsa gerada somente poderá ser cancelada quando comprovado cabalmente pelo requerente, mediante processo administrativo específico, a não ocorrência da prestação dos serviços, erro no seu preenchimento ou a sua emissão em duplicidade, não se admitindo, em nenhuma hipótese, sua substituição.

§ 3º. Não será cancelada a Nota Fiscal de Serviços Avulsa gerada sem a identificação correta e completa do tomador do ( continua ... )

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