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Dec. Mun. Balneário de Camboriú/SC 2.949/98 - Dec. - Decreto do Município de Balneário de Camboriú/SC nº 2.949 de 27.02.1998

DOM-Balneário de Camboriú: 27.02.1998

(Regulamenta a Lei nº 1.125, de 19 de dezembro de 1.991, o qual dispõe sobre o Regime de Estimativa Fiscal do ISS.)


Leonel Arcângelo Pavan, Prefeito Municipal de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso VII do artigo 72, da Lei nº 933 de 03.04.l990 e considerando o interesse público, Decreta :

Art. 1º Fica instituído o Regime de Estimativa Fiscal sobre o ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza), de acordo com o que dispõe o art. 2º da Lei Municipal nº 1.125/91.

Art. 2º O Regime acima mencionado poderá resultar no enquadramento de um ou mais grupos de contribuintes, classificados por ramo de atividade, respeitado o porte econômico da empresa, ou ainda, quando de interesse da Administração Pública Municipal, visando melhor controle da Arrecadação.

§ 1º. O enquadramento atingirá os estabelecimentos que pelas suas instalações ou ramo de atividade, não possuam elementos capazes de dar à Secretaria da Fazenda Municipal meios seguros de fiscalização.

§ 2º. O Fisco Municipal poderá atualizar, a qualquer tempo, os valores estimados, fixando novo montante, ou suspender o Regime de Estimativa sempre que houver necessidade para tal.

Art. 3º Constatando-se, mediante revisão, recolhimento inferior ao devido, notificar-se-á o contribuinte para o pagamento da diferença, no prazo de 30 (trinta) dias, acrescida de juros e correção monetária.

§ 1º. O não atendimento à notificação de que trata o "caput" deste artigo, dará lugar à emissão do Auto de Infração, aplicando-se, além dos acréscimos ali previstos, multa igual ao valor do Imposto, atualizado monetariamente.

§ 2º. O Regime de estimativa fiscal terá validade pelo prazo máximo de 12 (doze) meses, sendo que após este período será revisto.

Art. 4º O enquadramento ( continua ... )

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