x
x
x
Dec. Mun. Marília/SP 9.237/05 - Dec. - Decreto do Município de Marília/SP nº 9.237 de 13.12.2005

DOM-Marília: 14.12.2005

Modifica o Decreto nº 7.665/98, que regulamenta a Lei Complementar nº 158/97, que instituiu o Código Tributário do Município de Marília.


PROF. MÁRIO BULGARELI, Prefeito Municipal de Marília, usando de atribuições legais, tendo em vista o que consta no Protocolo nº 23866/05,

DECRETA :

Art. 1º Fica acrescentado o parágrafo 9º ao artigo 77, do Decreto nº 7.665, de 20 de novembro de 1998, modificado posteriormente, com a seguinte redação:

"Artigo 77. (...)

§ 9º. Nos casos em que o tomador do serviço estiver estabelecido em outro Município, a responsabilidade pelo recolhimento do ISSQN passa a ser do prestador de serviços, desde que este esteja devidamente inscrito junto ao Cadastro Mobiliário desta Municipalidade."

Art. 2º O artigo 78 e seu respectivo parágrafo único, do Decreto nº 7.665, de 20 de novembro de 1998, modificado posteriormente, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 78. Contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza sujeito à incidência de alíquota fixa, terá seu imposto lançado anualmente, em 05 (cinco) parcelas com vencimentos em 30 de abril, 31 de maio, 30 de junho, 31 de julho e 31 de agosto de cada exercício, através de guia ou de carnê de pagamento emitido pelo Órgão Fazendário competente.

Parágrafo único. Em se tratando de inscrição nova, o pagamento do ISSQN com incidência de alíquota fixa, de que trata o caput deste artigo, será exigido no ato da inscrição junto ao Cadastro Mobiliário desta Municipalidade, ou parcelado em até 05 (cinco) vezes, mensais e sucessivas, sendo o valor de cada parcela de no mínimo R$ 50,00 (cinqüenta reais)."

Art. 3º Fica acrescentado o parágrafo 3º ao artigo 98, do Decreto nº 7.665, de 20 de novembro de 1998, modificado posteriormente, com a seguinte redação:

"Artigo 98. ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?