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Dec. Mun. Marília/SP 8.805/03 - Dec. - Decreto do Município de Marília/SP nº 8.805 de 30.12.2003

DOM-Marília: 31.12.2003

Obs.: Rep. DOM de 07.01.2004

Modifica o Decreto nº 7.665/98, que regulamenta a Lei Complementar nº 158/97, que instituiu o Código Tributário do Município de Marília


DR. JOSÉ ABELARDO GUIMARÃES CAMARINHA, Prefeito Municipal de Marília, usando de atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos legais do Título III - Do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, do Decreto nº 7665, de 20 de novembro de 1998 - que regulamenta o Código Tributário do Município, modificado posteriormente, da seguinte forma:

"TÍTULO III
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA

CAPÍTULO I
DA INCIDÊNCIA

Artigo 75. Entende-se por construção civil, obras hidráulicas ou elétricas e outras semelhantes a realização das seguintes obras e serviços:

I - edificações em geral;

II - rodovias, ferrovias, hidrovias, portos e aeroportos;

III - pontes, túneis, viadutos e logradouros públicos;

IV - canais de drenagem ou de irrigação, obras de retificação ou de regularização de leitos ou perfis de rios;

V - barragens e diques;

VI - sistemas de abastecimento de água e de saneamento, poços artesianos, semi-artesianos ou manilhados;

VII - sistemas de produção e distribuição de energia elétrica;

VIII - sistemas de telecomunicações;

IX - refinarias, oleodutos, gasodutos e outros sistemas de distribuição de líquidos e gases;

X - escoramento e contenção de encostas e serviços ( continua ... )

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