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Dec. Mun. Pindamonhangaba/SP 4.379/07 - Dec. - Decreto do Município de Pindamonhangaba/SP nº 4.379 de 28.06.2007

DOM-Pindamonhangaba: 28.06.2007

(Regulamenta a Inscrição Municipal de Ofício para fins Tributários e considerando o disposto no artigo 11 §§ 1º e 2º da Lei nº 4.111 de 29 de dezembro de 2003 que dá nova redação ao Projeto que dispõe sobre Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e alterada pela Lei 4.367 de 20 de dezembro de 2005.)


João Antonio Salgado Ribeiro, Prefeito do Município de Pindamonhangaba, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA :

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Inscrição Municipal de Ofício prevista no § 1º do Artigo 11 da Lei Municipal 4.111/2003.

Art. 2º A Inscrição Municipal de Ofício será efetuada a partir do auto cadastramento do contribuinte ou da constatação da existência do estabelecimento em funcionamento através de diligência fiscal "in loco".

Parágrafo único. No ato da diligência o Sr. Fiscal preencherá o formulário de cadastro com os dados mínimos indispensáveis à elaboração da inscrição, constantes do ANEXO 1 do presente Decreto.

Art. 3º A inscrição Municipal de Oficio, não terá validade de autorização de funcionamento, estando o estabelecimento sujeito às penalidades previstas no Artigo 44 da Lei 4111 de 29 de dezembro de 2003, atualizada pela Lei 4367 de 20 de dezembro de 2005.

§ 1º. O estabelecimento que tentar se utilizar da Inscrição Municipal de Ofício como documento comprobatório da Licença de Funcionamento, ficará sujeito, além das penalidades descritas no § 1º deste Artigo, à multa de 5 (cinco) UFMP's.

Art. 4º Será efetuada a Inscrição Municipal de Oficio, para contribuintes em funcionamento, que não possuam Alvará de Licença para Funcionamento ou que já se encontram em processo de regularização do Alvará de Licença para Funcionamento.

Art. 5º A Inscrição Municipal de Oficio será cancelada no ato da ( continua ... )

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