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Dec. Mun. Cataguases/MG 3.679/10 - Dec. - Decreto do Município de Cataguases/MG nº 3.679 de 07.01.2010

DOM-Cataguases: 07.01.2010

Institui o documento fiscal denominado Demonstrativo para fins de Lançamento por Estimativa do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e da outras providências.


Willian Lobo de Almeida, Prefeito Municipal, no uso de sua competência, na forma de que trata o inciso XI do artigo 73 da Constituição do Município de Cataguases;

Considerando, a importância da adoção de medidas tendentes a simplificação da administração tributária, promovendo, inclusive, a redução de custos do cumprimento das obrigações fiscais e distribuição mais justa da carga tributária relativa ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza,

Considerando, a necessidade de se realizar uma revisão geral dos atuais lançamentos por estimativa, como medida de adequação às atuais realidades de cada contribuinte,

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído o documento denominado DEMONSTRATIVO PARA FINS DE LANÇAMENTO POR ESTIMATIVA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, de conformidade com o anexo único deste Decreto, que deverá ser preenchido pelos contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, nas seguintes situações:

I - Mediante solicitação do fisco;

II - Para fins de revisão geral dos lançamentos de estimativas a ser procedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, segundo as demais normas deste Decreto;

III - Para fins de alteração do regime de recolhimento quando de interesse da Administração Tributária;

IV - Sempre que a Administração Tributária julgar necessária a revisão do lançamento em caráter individual mediante prévia intimação.

§ 1º. A obrigatoriedade da entrega do Demonstrativo alcança também as empresas optantes pelo Simples Nacional.

Art. 3º De posse dos dados constantes do documento entregue na forma do artigo anterior, a fiscalização da receita municipal procederá à devida análise, nos casos de revisão, e se entender que os valores anteriormente lançados não condizem com a realidade atual, promoverá a revisão dos mesmos.

§ 1º. Os resultados dos novos valores e a ( continua ... )

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