x
x
x
Dec. Mun. Cataguases/MG 3.643/09 - Dec. - Decreto do Município de Cataguases/MG nº 3.643 de 22.12.2009

DOM-Cataguases: 22.12.2009

Altera o Decreto nº 3.152/2005 que trata a respeito da Retenção do ISSQN na Fonte, prevista na Lei nº 3.264/2003.


Willian Lobo de Almeida, Prefeito Municipal, no uso de sua competência, na forma de que trata o inciso XI do artigo 73 da Constituição do Município de Cataguases.

DECRETA :

Art. 1º Fica alterado o inciso VI, artigo 1º do Decreto nº 3.152/2005, que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

VI - Todo comércio e indústria designado pelo fisco."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de Cataguases, aos 22 de dezembro de 2009.

WILLIAN LOBO DE ALMEIDA

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?