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Dec. Mun. Cataguases/MG 3.600/09 - Dec. - Decreto do Município de Cataguases/MG nº 3.600 de 29.07.2009

DOM-Cataguases: 29.07.2009

Altera o Decreto nº 3.152/2005 que trata a respeito da Retenção do ISSQN na Fonte, prevista no artigo 8º da Lei nº 3.264/2003.


Willian Lobo de Almeida, Prefeito Municipal, no uso de sua competência, na forma de que trata o inciso XI do artigo 73 da Constituição do Município de Cataguases.

DECRETA :

Art. 1º Fica alterado o artigo 3º do Decreto nº 3.152/05, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º Incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza a totalidade dos serviços de construção civil, exceto sobre o fornecimento de mercadorias produzidas pelo próprio prestador dos serviços fora do local da prestação, que fica sujeito ao ICMS."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito em 29 de julho de 2009.

WILLIAN LOBO DE ALMEIDA

Prefeito Municipal

FERNANDO ANTONIO PEREGRINO

Secretario Municipal de ( continua ... )

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