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LC Mun. Monte Mor/SP 13/08 - LC - Lei Complementar do Município de Monte Mor/SP nº 13 de 29.12.2008

DOM-Monte Mor: 29.12.2008

Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo e dá outras providências.


RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais.

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar :

LIVRO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este Projeto de Lei Complementar dispõe sobre o Código Tributário do Município de Monte Mor, tratando sobre os fatos geradores, contribuintes, responsáveis, base de cálculo, alíquotas, lançamentos e arrecadação de cada tributo, disciplinando a aplicação de penalidades, a concessão de isenções e administração tributária.

Art. 2º Aplicam-se às relações entre a Fazenda Municipal e os contribuintes, as normas gerais de direito tributário constante deste Código e do Código Tributário Nacional e o Sistema Tributário Municipal compõe-se dos seguintes tributos:

I - Impostos:

a) sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;

b) sobre Serviços de Qualquer Natureza;

c) sobre a Transmissão de bens imóveis.

II - Taxas de Licença:

a) para localização;

b) de fiscalização para funcionamento em horário normal e especial;

c) para o exercício da atividade de comércio ambulante;

d) para Execução de Obras Particulares;

e) para publicidade.

III - Taxas decorrentes da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados aos contribuintes ou postos à sua disposição:

a) conservação de vias e logradouros públicos;

b) vigilância pública;

c) coleta e remoção de lixo domiciliar.

IV - Contribuição de melhoria.

Art. 3º Para serviços cuja natureza não comporte a cobrança de taxas, serão estabelecidos, pelo Poder Executivo, preços públicos, não submetidos à disciplina jurídica dos tributos.

TÍTULO II
DOS ( continua ... )

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