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LC Mun. Ouro Preto do Oeste/RO 12/03 - LC - Lei Complementar do Município de Ouro Preto do Oeste/RO nº 12 de 30.12.2003

DOM-Ouro Preto do Oeste: 30.12.2003

(Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 10 de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Novo Código Tributário Municipal e dá outras providências.)


Art. 1º O art. 132, caput, da Lei Complementar nº 010, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 132. A Divida Ativa Poderá ser recolhida à vista ou parcelada em até 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas, mediante termo de compromisso firmado entre o contribuinte e o Procurador Fiscal, com os acréscimos legais."

Art. 2º A Seção III - Do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, os artigos 235 ao 308, e a Tabela I, da Lei Complementar nº 010, de 28 de dezembro de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Seção III
Do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
Do fato Gerador e da Incidência

Artigo 235. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, ainda que esses não se constituam como atividades preponderantes do prestador de serviços, não compreendido na competência dos Estados e especificamente a prestação de serviços constantes da lista de serviços constante da Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, com relação:

"1 - Serviços de informática e congêneres.

1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.

1.02 - Programação.

1.03 - Processamento de dados e congêneres.

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.

1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de ( continua ... )

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