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Res. Sec. Mun. Finan./Praia Grande - SP 3/11 - Res. - Resolução SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PRAIA GRANDE nº 3 de 21.11.2011

DOM-Praia Grande: 26.11.2011

Dispõe sobre a correção monetária dos Tributos e outros Créditos não Tributários prevista na Lei Complementar nº 399/04.


O Secretário de Finanças do Município, no uso de suas atribuições legais.

RESOLVE :

1 - Fixar o percentual de 7.225% (sete inteiros e duzentos e vinte e cinco centésimos por cento), correspondente à variação anual do IPC-A (Set/2010 a Ago/2011), para atualização monetária dos tributos de qualquer natureza, dos preços públicos, multas e dos débitos tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa.

2 - Esta Resolução entrará em vigor a partir do dia 01 de janeiro de 2012, revogando-se às disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e dê-se ciência.

Praia Grande-SP, 21 do novembro de 2011

Roberto Lopez Franco

Secretário de ( continua ... )

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