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Lei Mun. Cotia/SP 139/11 - Lei do Município de Cotia/SP nº 139 de 14.09.2011

DOM-Cotia: 30.09.2011

Dispõe sobre o Programa Recuperação Fiscal - PREFIS/2011.


ANTONIO CARLOS DE CAMARGO, Prefeito Municipal de Cotia, no uso de suas atribuições legais.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte;

Lei Complementar :

Art. 1º Fica instituído no Município de Cotia o Programa de Recuperação Fiscal - PREFIS/2011, destinado a promover a regularização de créditos tributários vencidos, inscritos ou não, em dívida ativa, relativos exclusivamente ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

Art. 2º O ingresso no PREFIS/2011 dar-se-à após deferimento, pela autoridade fazendária competente, de requerimento do contribuinte formulado nos moldes aprovados pela Secretaria Municipal da Fazenda, no qual será feita a opção por uma das formas ora previstas para regularizar a sua situação perante o Fisco Municipal.

§ 1º. O prazo para adesão ao PREFIS/2011 iniciar-se-à em 03 de outubro e se encerará em 29 de dezembro de 2011.

§ 2º. Para aderir ao PREFIS/2011, o contribuinte deverá estar adimplente com todas as obrigações tributária relativas ao exercício de 2011.

Art. 3º Os débitos tributários relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU vencidos até 31 de dezembro de 2010, inscritos em dívida ativa ou não, ajuizados ou não, poderão ser pagos, à vista ou em até 15 (quinze) parcelas, a exclusivo critério da autoridade fazendária, com redução de 100% (cem por cento) dos juros, multas e honorários advocatícios, excetuando-se as custas judiciais e a atualização monetária.

§ 1º. Para os fins do disposto neste artigo, o parcelamento far-se-á em prestações iguais, mensais e sucessivas, corrigidas monetariamente, devendo a última ser paga até o final do exercício de 2012.

§ 2º. No caso de atraso do pagamento de qualquer uma das parcelas previstas no § 1º deste artigo, haverá incidência de multa de 2% (dois por cento) sobre o montante da parcela vencida.

Art. 4º A opção pelo PREFIS/2011 sujeita o ( continua ... )

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